AMAU promove curso de Ouvidorias Municipais – Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos

A AMAU em parceria com a DPM Educação promoveu no dia 05 de junho, na URI, o curso sobre “Ouvidorias Municipais – Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos”, que entrará em vigor a partir de Junho/2019 para Municípios com menos de 100.000 habitantes.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017:

“Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”

O curso foi ministrado pela professora da DPM Educação, Mestre em Direito, Vanessa Marques Borba. Participaram do curso Vice-Prefeito, Secretários Municipais da área legislativa, procuradores municipais, Assessores Jurídicos, Servidores do Poder Legislativo.

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