{"id":10065,"date":"2022-02-24T15:19:18","date_gmt":"2022-02-24T18:19:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.amau.com.br\/site\/?p=10065"},"modified":"2022-02-24T15:19:18","modified_gmt":"2022-02-24T18:19:18","slug":"lei-13-019-aumentar-o-controle-social-sobre-os-gastos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.amau.com.br\/site\/lei-13-019-aumentar-o-controle-social-sobre-os-gastos-publicos\/","title":{"rendered":"LEI 13.019: AUMENTAR O CONTROLE SOCIAL SOBRE OS GASTOS P\u00daBLICOS"},"content":{"rendered":"
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Como fazer parcerias com o poder p\u00fablico \u00e0 luz das novas regras: a lei federal 13.019? Essa foi a linha geral do curso realizado com 41 servidores da Secretaria de Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Erechim, nesta ter\u00e7a (22) e quarta (23) na URI Campus Erechim. A capacita\u00e7\u00e3o visa aprimorar os servi\u00e7os p\u00fablicos, estabelecer um di\u00e1logo efetivo com a comunidade e, principalmente, aumentar o controle social sobre a aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n

Se comunicar melhor<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Planejamento, Paulo Jeremias dos Santos, comenta que um dos pontos centrais de toda essa qualifica\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o federal 13.019, al\u00e9m do aperfei\u00e7oamento da estrutura administrativa p\u00fablica e cuidado com os recursos p\u00fablicos, \u00e9, justamente, se comunicar melhor com os moradores dos bairros, simplificar o entendimento dessas regras novas, que regulam o repasse de recursos p\u00fablicos para as comunidades. \u201cNum primeiro momento ser\u00e1 dif\u00edcil, mas depois que as entidades entenderem esse processo elas mesmas v\u00e3o achar melhor esse formato\u201d, afirma.<\/p>\n

Interesse p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

\u201c\u00c9 muito importante que a popula\u00e7\u00e3o compreenda que os crit\u00e9rios da lei federal 13.019 visam melhorar a rela\u00e7\u00e3o entre a prefeitura e comunidade, fazer o uso correto do dinheiro p\u00fablico e a sua eficiente aplica\u00e7\u00e3o\u201d, explica Jeremias.<\/p>\n

Um detalhe importante dessa lei, ressalta o secret\u00e1rio, bem significativo, e que as comunidades t\u00eam que ter sempre presente, \u00e9 que os recursos s\u00f3 podem ser liberados com a elabora\u00e7\u00e3o de projetos que tenham impacto social, “que atendam aos interesses sociais”.<\/p>\n

Sobre a lei 13.019<\/strong><\/p>\n

A advogada e palestrante, Sandra Schimitt, disse que a lei 13.019 veio para estabelecer crit\u00e9rios para o bom uso dos recursos p\u00fablicos. Entre as principais inova\u00e7\u00f5es dessa lei est\u00e3o o foco em resultados relacionados a uma ou mais pol\u00edticas p\u00fablicas e a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico para fazer a parceria com o munic\u00edpio, sempre atendendo o interesse social.<\/p>\n

Ela explica que a lei exige que as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSC), que queiram buscar recursos, precisem atuar com mais planejamento, comprovar tempo m\u00ednimo de exist\u00eancia, experi\u00eancia pr\u00e9via na atividade que pretendem realizar, ter capacidade t\u00e9cnica, operacional e regularidade jur\u00eddica e operacional.<\/p>\n

Sandra ressalta que os fundamentos da lei 13.019 \u00e9 estabelecer uma gest\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica, fomentar a participa\u00e7\u00e3o social, fortalecer a sociedade civil e a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, bem como promover o desenvolvimento do munic\u00edpio.<\/p>\n

A palestrante enfatiza que a lei 13.019 quer aumentar o controle social dos recursos p\u00fablicos para justamente mostrar para a comunidade como foi utilizado esse dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n

Podem participar do chamamento p\u00fablico as entidades privadas sem fins lucrativos, como associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es; as sociedades cooperativas, sociais e de interesse p\u00fablico; e organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social diferente das destinadas a fins exclusivamente religiosos.<\/p>\n<\/div>\n

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